Apelação Cível 0815314-08.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VERBAL - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA VEÍCULO – E RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS REFERENTE A DÉBITOS DO VEÍCULO – ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - EM TODOS OS SEUS TERMOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O CPC estabelece que o réu tem o ônus de apresentar contestação, sob pena de ser revel (artigo 344, do CPC/2015) e de impugnar especificamente os fatos narrados na petição inicial (artigo 341, d o CPC/2015). O descumprimento desse ônus implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Contudo, por ser relativa, a presunção de veracidade reclama respaldo probatório, já que se reputam verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor e não o direito reclamado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 334 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete