Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS ART. 50 REQUISITOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR E INEXISTÊNCIA DE BENS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível apenas na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades empresariais, por si sós, não autorizam o deferimento da medida. Precedentes. 2. O Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que " não se desincumbiu o do ônus de comprovar eventuais Agravante/Exequente, abusos praticados pelos administradores da Não houve Agravada/Executada. comprovação da utilização dolosa da pessoa jurídica para fins de lesar credores, também não se demonstrou que a empresa arcava com obrigações (fl. 210, e-STJ). dos sócios ou vice-versa" 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na pelas alíneas "a" e "c" do Súmula 83/STJ, permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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