Apelação Cível 0801600-29.2022.8.10.0024

Ementa

Processo Civil. Empréstimo Consignado. Contrato juntado aos autos. Documentos pessoais. Comprovante da Operação. Comprovante de Transferência. Validade da contratação por analfabeto. Assinatura com duas testemunhas. Teses 01, 02 e 04 – firmadas pelo TJMA. IRDR - incidente de resolução de demandas repetitivas nº 53983/2016. Validação da contratação. Agravo Interno contra decisão monocrática que manteve a sentença de base. Decisão mantida na íntegra. Agravo Interno Conhecido e Desprovido. 1. O Recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo interno (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. Agravo Interno Conhecido e Desprovido.

Dispositivo

Agravo Interno Conhecido e Desprovido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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