Embargos de Declaração Cível 0200671-02.2023.8.06.0160

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ DEBATIDA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 18 DO TJ/CE. Precedentes. Aclaratórios conhecidos, porém DESprovidos. 1. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos (fls. 01/04) pela parte requerida, Banco Daycoval, nos quais alega a existência de obscuridade na decisão monocrática (fls. 204/224 dos autos principais) proferida pela então relatora, a qual julgou o recurso interposto anteriormente pela parte autora, Maria Alves Rodrigues. 2. O cerne da controvérsia recursal reside em verificar a existência de obscuridade na decisão monocrática proferida às fls. 204/224 dos autos principais. Aduz, a parte embargante, que a decisão incorreu em vício de obscuridade ao determinar a incidência juros de mora a partir do evento danoso e não da data arbitramento, questão já debatida e devidamente fundamentada no decisum vergastado. 3. Os embargos de declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão 4. A obscuridade, no contexto da oposição de embargos de declaração, refere-se à falta de clareza ou à ambiguidade presente na decisão judicial proferida. 5. Em detida análise é possível inferir que a decisão monocrática é clara e expõem seus fundamentos de forma absolutamente inteligível. O que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzidas as partes do acórdão relativas às partes supostamente omissas. 6. O presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, ou mesmo as questões não suscitadas em sede de Apelação, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/CE. 7. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer os embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer os embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete