Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado - Direito Tributário - Isenção de IPVA - Pessoa com deficiência física - Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, com a redação da Lei Estadual nº 17.473/2021 - Laudo pericial do IMESC atestando deficiência em grau moderado - Condição pessoal preexistente - Ato de concessão de isenção que ostenta natureza meramente declaratória e eficácia retroativa (artigo 179 do Código Tributário Nacional) - Inobservância dos prazos da Portaria CAT nº 27/2015 que configura mera regra procedimental - Sentença de parcial procedência mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995 - Recurso não provido, com observação em relação aos consectários legais.
099/1995 - Recurso não provido, com observação em relação aos consectários legais
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.