STF · Acórdão

RHC 55.828/RJ

Relator: Min. Soares Muñoz
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 16/12/1977
Publicação: 10/03/1978
Resultado: Negado
Matéria: penal
Tese provável: ausência de prejuízo por falta de recurso defensivo Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

HABEAS CORPUS. DEFENSOR QUE NÃO TERIA INTERPOSTO RECURSO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, EIS QUE, AQUELA ÉPOCA, FUNCIONAVA NO FEITO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO ORA RECORRENTE. BENEFÍCIOS DA LEI N 6.416, DE 24 DE MAIO DE 1977. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADA.

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