Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJAL · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS - CASAL. TEMA 1.140 DO STF. IMUNIDADE RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA AUTORA E O MUNICÍPIO DE MACEIÓ NO TOCANTE AOS IMPOSTOS RELACIONADOS AO IMÓVEL E DÉBITO DESCRITOS NA EXORDIAL, EM VIRTUDE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL POSSUI IMUNIDADE RECÍPROCA COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1320054/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.140), FIXOU A SEGUINTE TESE: "AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, QUE NÃO DISTRIBUAM LUCROS A ACIONISTAS PRIVADOS NEM OFEREÇAM RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL, SÃO BENEFICIÁRIAS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DE COBRANÇA DE TARIFA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO".4. CONSIDERANDO QUE A CASAL TEM CAPITAL FECHADO, POSSUINDO, O ESTADO DE ALAGOAS, PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO EM SEU CAPITAL SOCIAL DE 99,96% (NOVENTA E NOVE VÍRGULA NOVENTA E SEIS POR CENTO); EXECUTA SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO, O FAZENDO DE MODO EXCLUSIVO; BEM COMO O FATO DE A ISENÇÃO PRETENDIDA DIZER RESPEITO A IPTU, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.5. SENTENÇA MANTIDA.6. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 150, VI, “A”, §§ 2º E 3º; CPC, ART. 85, §§ 8º E 8º-AJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.140 DO STF; TJ-AL - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801010-78.2024 .8.02.0000 COMARCAR NÃO ECONTRADA, RELATOR.: DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/05/2024; TJ-AL - AI: 08006514620158020000 AL 0800651-46 .2015.8.02.0000, RELATOR.: DES . ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 07/02/2019, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/02/2019. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Terceira Câmara Cível · TJAL
Composição: Alcides Gusmão da Silva; Fernando Tourinho de Omena Souza; Paulo Zacarias da Silva.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.