Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
CONCORRÊNCIA DESLEAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE UTILIZAR DADOS E INFORMAÇÕES PRIVADAS DA AUTORA PARA DESVIO DE CLIENTES. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO INCABÍVEL NO MOMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Falta de comprovação de descumprimento da ordem já deferida. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para que os réus se abstenham de utilizar dados privados da autora para desviar clientes, sob pena de multa. A agravante busca reforma da decisão alegando concorrência desleal e possível crime de invasão de dispositivo informático. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de urgência concedida é suficiente para proteger os dados da autora e evitar concorrência desleal e se há necessidade de busca e apreensão nos dispositivos do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR. A tutela de urgência já determina a abstenção de uso dos dados pela parte agravada, de maneira suficiente. Não há comprovação de descumprimento da ordem ou elementos que justifiquem a ampliação da tutela para busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial · TJSP · presidente: Rui Cascaldi
Composição: Rui Cascaldi (presidente); Carlos Alberto de Salles; Eduardo Azuma Nishi; Marcelo Fortes Barbosa Filho; Tasso Duarte de Melo.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.