CC 201.326/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do conflito, para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2023. Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA39564614 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 18/12/2023 21:45:19 Código de Controle do Documento: 5b9a7601-b5db-48fa-a975-a54dbefc2e81

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1.213 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 125261 · 11/03/2013
• STJ CC 119352 · 08/11/2011
• STJ CC 62249 · 01/08/2006

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Gabinete do relator