Apelação Criminal 1505281-91.2025.8.26.0548

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo – Sentença condenatória – Apelo defensivo – Dosimetria - Primeira fase – Pena base fixada acima do patamar mínimo legal em razão do vultuoso valor da res furtiva e da desnecessária violência imprimida contra uma pessoa idosa - Segunda Fase – Presente a atenuante da confissão espontânea, parcial, e a agravante da dupla reincidência, genérica e específica, as penas foram, favoravelmente ao apelante, majoradas em 1/6 - Terceira fase – Pretensão de aplicação de fração única para majoração das causas de aumento de pena do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo – Descabimento - Crime cometido após a edição da Lei nº 13.654/18, que buscou repreender mais severamente a prática dos crimes de roubo com emprego de arma de fogo - Não há ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, por tratar-se de uma faculdade judicial a utilização de apenas uma majorante, ainda que diante da pluralidade delas - Aplicação independente das causas de aumento de pena dos § 2º , II e § 2ºA do art. 157 do C.P. - Regime fechado adequado para a reprovação e prevenção do crime ante a reincidência específica do réu e a gravidade concreta do delito - Recurso defensivo improvido.

Dispositivo

dequado para a reprovação e prevenção do crime ante a reincidência específica do réu e a gravidade concreta do delito - Recurso defensivo improvido

Citações

• art. 68 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete