Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO "BB GIRO EMPRESA FLEX" – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – comissão de permanência – cláusula que prevê, no período de inadimplência, a cobrança do encargo cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual – impossibilidade – inteligência da Súmula 472 do STJ – prova pericial que demonstra a cobrança concomitante dos encargos – alegação de que a comissão de permanência não teria sido cobrada que esbarra nos próprios extratos analíticos da operação – expurgo do encargo, mantidos os juros remuneratórios, moratórios e a multa – saldo devedor consolidado em R$ 73.367,02, na data de 02/05/2012 – pedido subsidiário de manutenção exclusiva da comissão de permanência inacolhível, por importar exclusão de encargos reputados legais em capítulo já precluso e por agravar a situação do único recorrente, em ofensa à vedação da reformatio in pejus – sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.
252 do RITJSP - recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: José Jacob Valente
Composição: José Jacob Valente (presidente); Alexandre David Malfatti; Antonio Mário de Castro Figliolia; Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira; Sandra Maria Galhardo Esteves.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Antonio Mário de Castro Figliolia · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.