Embargos de Declaração Cível 0200099-07.2022.8.06.0055

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ACÓRDÃO OMISSO E CONTRADITÓRIO. MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE APERFEIÇOA COM O ART. 1.022, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DIVULGADA.. SÚMULA 18/TJCE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.1. AS RAZÕES DESSUMIDAS PELO EMBARGANTE NÃO ALCANÇA OS PERMISSIVOS DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO PODE SER REVISTA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEDE DA QUAL NÃO TÊM A DESTINAÇÃO QUE O EMBARGANTE PRETENDE LHE EMPRESTAR, NA MEDIDA EM QUE REACENDEU TODA DISCUSSÃO TRAVADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA ALHURES DIVULGADA. 2. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÕES SÃO MEIOS PERMISSIVOS PARA CORREÇÃO DE CASUAL IMPERFEIÇÕES EM ACÓRDÃO, CUJA APTIDÃO ESTÃO SOB RÓTULOS TAXATIVOS NÃO SE PODENDO, EM PRINCÍPIO ATRIBUIR-LHE O PODER DE MODIFICAR A DECISÃO EMBARGADA, CONQUANTO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TENHA ADMITIDO O EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÕES QUANDO OBJETIVA À SANAR EVENTUAL OMISSÃO, SE FAÇA NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DA ESSÊNCIA DO JULGADO. NÃO É O CASO DOS AUTOS.3. ADEMAIS, OS PRESENTES EMBARGOS AFORADOS CIRCUNSCREVERAM-SE A DISCUTIR ELEMENTOS FÁTICOS DESSUMIDOS NOS AUTOS, REPITA-SE, JÁ EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA, CUJO ACÓRDÃO É QUESTIONADO NESTES EMBARGOS, ONDE BUSCA O EMBARGANTE QUE LHE SEJA FEITA NOVA AVALIAÇÃO OBJETIVANDO ALTERAR SUBSTANCIALMENTE O JULGADO4. FATO É QUE, O TEXTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO JULGADO NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2024. FOI DE UMA CLAREZA SOLAR INCONFUNDÍVEL, NA MEDIDA EM QUE SE PRONUNCIOU SOBRE A TOTALIDADE DA MATÉRIA ORA REDARGUIDO.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJETIADOS..ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete