Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
ALTERADA, COMO FOI,A POLITICA ECONÔMICA DO GOVERNO RELATIVA AS IMPORTAÇÕES, NÃO MAIS PODERIAM SER CONTEMPLADOS OS PEDIDOS A CEXIM, NA BASE DO SISTEMA ANTERIOR. COM ESSES REQUERIMENTOS, TINHAM OS PETICIONARIOS APENAS ESPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DIREITO ADQUIRIDO.
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