Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA38838552 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 21/10/2023 18:44:29 Código de Controle do Documento: 655c7246-b63d-48da-a6eb-af4d93fbc5b6
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