Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, dou provimento aos embargos de divergência para afastar a impenhorabilidade do valor de até 40 (quarenta) salários mínimos da penhora de ativos financeiros, antes da eventual manifestação da parte interessada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de março de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA46170411 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 17/03/2025 22:06:52 Publicação no DJEN/CNJ de 20/03/2025. Código de Controle do Documento: 646dd036-8b07-470f-842e-017ba6f7e758
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Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Nefi Cordeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.