STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1235 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Corte Especial
Afetação: 08/03/2024
Julgamento: 02/10/2024
Acórdão publicado: 07/10/2024

Questão submetida a julgamento

Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Tese firmada

A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1235 do STJ

148 decisões do STJ citam o Tema 1235 do STJ, de 2024 a 2026; 49,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1235 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJDFT citam o Tema 1235 do STJ, em 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1235 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1235 do STJ.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES EM CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODALIDADE DA CONTA E DA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
9ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E ALIMENTAR. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 1.235/STJ…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DESBLOQUEIO DE VALORES. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE MÉDICO. NATUREZA ALIMENTAR DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, DO CPC). DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO…
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TJDFTAcórdão n. 2178553AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. TEMA 1.235 DO STJ…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011136-07.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO HENRIQUE RODRIGUES DE LAVOR ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ELANO AGUIAR CORREIA MOTA - CE20979 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAIMUNDO DE LAVOR NETO - CE13141…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1235/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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TRF2Agravo de Instrumento 5014699-39.2025.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 833, X, DO CPC. TEMA 1.235/STJ. VERBA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DOS…
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TJDFTAcórdão n. 2178778AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC. INVESTIMENTO EM TESOURO DIRETO. AUSÊNCIA DE RASTREABILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O VALOR…
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TRF6Agravo de Instrumento 6007850-86.2026.4.06.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da CostaTerceira Turmajulgada em 15/06/2022publicada em 29/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. PRECLUSÃO. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. TEMA 1.235/STJ. DISTINÇÃO. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. COTITULAR ESTRANHO À…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Altamiro de Oliveira6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, À…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012676-90.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: SABER DO SERTAO COLEGIO LTDA, JOSEPHFINE KEHRLE E SILVA, PATRICIA KEHRLE SILVA, HERTA KEHRLE E SILVA, EMA KEHRLE E SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ ANDRE BARROS…
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TJDFTAcórdão n. 2176304AcórdãoParcial
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 833, IV E X, DO CPC. ÔNUS DO EXECUTADO. EXAME INDIVIDUALIZADO DAS CONTAS. VERBA PREVIDENCIÁRIA IDENTIFICADA. MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de…
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TJPR0039377-49.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-SALÁRIO E CONTA DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA, MANTENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE OS DEMAIS NUMERÁRIOS. PRETENSÃO DE…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE E CONTAS DE PAGAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO. TEMA 1.235 DO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 28/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010906-62.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FLORACI CASSIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO ANTONIO DE ARAUJO LUZ - RN14371 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
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