Agravo de Instrumento 5003309-11.2026.4.03.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1235/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela ANATEL contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em execução fiscal. A agravante sustentou afronta ao Tema 1235/STJ, ao argumento de que teria havido reconhecimento indevido da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. A parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando tratar-se de proventos de aposentadoria e valores destinados à sua subsistência, juntando comprovantes de benefício previdenciário e seguro saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a decisão agravada afrontou o Tema 1235/STJ ao reconhecer a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos; (ii) se os valores bloqueados em contas bancárias da parte executada possuem natureza alimentar e caráter de reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1306/STJ autoriza a técnica de fundamentação per relationem no julgamento de agravo interno, desde que enfrentadas as questões relevantes suscitadas pela parte agravante. O Tema 1235/STJ estabelece que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não constitui matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, incumbindo ao executado alegá-la tempestivamente nos autos. No caso concreto, a impenhorabilidade não foi reconhecida de ofício, pois a parte executada apresentou impugnação à penhora e comprovou documentalmente que os valores constritos decorriam de benefício previdenciário e seguro saúde, em montante inferior a 40 salários mínimos. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no REsp 1.660.671/RS no sentido de que a proteção da impenhorabilidade pode ser estendida a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que demonstrado que constituem reserva patrimonial destinada à garantia do mínimo existencial. O conjunto probatório demonstrou que os valores bloqueados possuíam natureza alimentar e eram indispensáveis à subsistência do executado, pessoa idosa com mais de 82 anos de idade, o que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade. As razões do agravo interno limitaram-se à rediscussão de matéria já apreciada, sem apresentação de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X, 854, § 3º, I e § 5º, 1.021, § 3º, 525, IV, 917, II, 1.036 a 1.041; CF/1988, arts. 7º, X, e 37, XI e XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.148.059/MA, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025, DJEN de 5/9/2025; STJ, REsp n. 2.061.973/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024 (Tema 1235/STJ); STJ, REsp n. 1.660.671/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.568.074/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024; STJ, REsp n. 2.171.009, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 03/10/2024; STJ, REsp n. 2.072.733/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/8/2024, DJEN de 17/12/2024; STJ, REsp n. 1.230.060/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014; STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5008035-67.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, julgado em 27/08/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5007827-49.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, julgado em 07/01/2025.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 525 do CPC
• art. 830 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• Tema 1.235 do STJ
• Tema 1.306 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete