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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – CPPI. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 177 DA SÚMULA DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA ESCLARECIMENTOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I - Embargos de declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. II - De acordo com o disposto no art. 105, I, b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. A teor do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, revelando-se incabível a segurança contra autoridade que não tenha competência para corrigir a ilegalidade impugnada. III - No caso, refoge à competência do STJ o julgamento do presente mandamus. Com efeito, nos termos da Súmula n. 177 do STJ, "o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originalmente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado". Nesse sentido: MS n. 23.292/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 2/12/2019; AgRg no MS n. 21.039/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/8/2014, DJe 21/8/2014. IV - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao agravo interno, para manter a decisão que denegou a segurança, sem julgamento de mérito, ante a aplicação da Súmula n. 177 do STJ, não havendo falar em conflito de competência. V - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.
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