STJ · súmula
Súmula 177 do STJ
Vigente
Enunciado
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 177 do STJ
210 decisões do STJ citam a Súmula 177 do STJ, de 1997 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 177 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
64 decisões do STF citam a Súmula 177 do STJ, de 2004 a 2025; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 177 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 177 do STJ.
- STJMS 32.155/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/05/2026administrativo
Ante o exposto, em face da incompetência desta Corte para processar e julgar o feito, devolvam-se os autos para o Juízo Federal de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA56301503 assinado eletronicamente nos termos…
- TJDFTAcórdão n. 2113344AcórdãoNegadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança…
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- TJDFTAcórdão n. 2113338AcórdãoNão classificadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 29/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EQUIPARAÇÃO LEGAL A PCD. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. PRESUNÇÃO…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Acórdão Nº. ___________________ Ementa. CivilÓrgão Especialjulgada em 22/01/2016publicada em 19/09/2025
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DO MARANHÃO. INSURGÊNCIA CONTRA PONTUAÇÃO DE OUTRA CANDIDATA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR COM O MESMO OBJETO. COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Oliveira da Silva GuimarãesPrimeira Seçãopublicada em 01/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO COATOR PRATICADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO II CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DESEMBARGADOR ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO…
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- STJAREsp 2.555.805/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 01/07/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de junho de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA48539787 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJMS 31.273/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 07/05/2025outro
- STFRE 1.539.165/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/03/2025publicada em 24/03/2025
- STFRMS 40.001/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/03/2025publicada em 12/03/2025
- STJMS 30.245/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/12/2024administrativo
Ante o exposto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA44693852 assinado…
- STJREsp 1.625.459/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/11/2024administrativo
Isso posto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (de 15% para 17% sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos…
- STJEDcl no MS 29.813/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/09/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – CPPI. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 177 DA SÚMULA DO STJ. ALEGADA…
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 13/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. CONFIRMAÇÃO. MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA. SÚMULA 177 DO STJ. FILHO CURSANDO UNIVERSIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. APELO PROVIDO.
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- STJAgRg no AREsp 2.593.906/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 10/09/2024penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o…
- TJDFTAcórdão n. 1898663AcórdãoPrejudicadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2024publicada em 08/08/2024processual_civil
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. CERTIDÃO NEGATIVA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoTribunal Pleno Ação: Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar Impetrante: Ananias da Conceicao Pessoa Advogados: Josuépublicada em 19/07/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO DE REMOÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ATO PRATICADO PELO DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DO MANDAMUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO 1.º GRAU. EXTINÇÃO DO…
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- STJMS 30.281/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/06/2024administrativo
Ante o exposto, reconhecida a ilegitimidade da autoridade impetrada, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016 e do art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o mandado de segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ). Publique-se…
- TJDFTAcórdão n. 1869252AcórdãoProvidoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, Rel. p/ o acórdão Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 03/06/2024publicada em 18/06/2024administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 510 STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Tratando-se de ato produzido em virtude de competência delegada, o mandado de segurança cabível deve trazer a indicação exclusiva do particular…
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- STJMS 30.278/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 11/06/2024administrativo
Pelo exposto, com fundamento no art. 10 da Lei Federal n. 12.016/2009 c.c. o art. 34, XIX, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança, julgando extinto o processo, sem a resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira…
- STJAgInt no MS 29.813/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Seçãopublicada em 16/05/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – CPPI. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 177 DA SÚMULA DO STJ. I - Nesta Corte, trata-se de mandado de segurança coletivo…