STJ · súmula
Súmula 177 do STJ
Vigente
Enunciado
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 177 do STJ
210 decisões do STJ citam a Súmula 177 do STJ, de 1997 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 177 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
64 decisões do STF citam a Súmula 177 do STJ, de 2004 a 2025; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 177 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 177 do STJ.
- STJMS 32.155/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/05/2026administrativo
Ante o exposto, em face da incompetência desta Corte para processar e julgar o feito, devolvam-se os autos para o Juízo Federal de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA56301503 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAREsp 2.555.805/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 01/07/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de junho de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA48539787 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJMS 31.273/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 07/05/2025outro
- STJMS 30.245/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/12/2024administrativo
Ante o exposto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA44693852 assinado…
- STJREsp 1.625.459/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/11/2024administrativo
Isso posto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (de 15% para 17% sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos…
- STJEDcl no MS 29.813/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/09/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – CPPI. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 177 DA SÚMULA DO STJ. ALEGADA…
- STJAgRg no AREsp 2.593.906/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 10/09/2024penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o…
- STJMS 30.281/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/06/2024administrativo
Ante o exposto, reconhecida a ilegitimidade da autoridade impetrada, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016 e do art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o mandado de segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ). Publique-se…
- STJMS 30.278/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 11/06/2024administrativo
Pelo exposto, com fundamento no art. 10 da Lei Federal n. 12.016/2009 c.c. o art. 34, XIX, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança, julgando extinto o processo, sem a resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira…
- STJAgInt no MS 29.813/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Seçãopublicada em 16/05/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – CPPI. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 177 DA SÚMULA DO STJ. I - Nesta Corte, trata-se de mandado de segurança coletivo…
- STJMS 29.788/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/02/2024administrativo
Ante o exposto, extingo o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA40270127 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJEDcl no MS 29.813/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/12/2023administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA39443013 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 07/12/2023 15:25:59 Código de Controle do Documento…
- STJMS 29.503/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/11/2023administrativo
- STJEDcl no RMS 72.134/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/09/2023tributario
Ante o exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios, nos termos do § 1º do art. 264 do RISTJ. I. Brasília, 14 de setembro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA38373824 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 66.715MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/12/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO, PRESIDIDO POR AUTORIDADE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO AO QUAL FOI ESTABELECIDO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INDICAÇÃO CORRETA DA AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA…
- STJAgInt no MS 27.109AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/10/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA. ÓRGÃO COLEGIADO. PRESIDÊNCIA DE MINISTRO DE ESTADO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 105, I, "b", da CF/1988, a…
- STJAgInt no MS 27.093AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãopublicada em 20/10/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA. ÓRGÃO COLEGIADO. PRESIDÊNCIA DE MINISTRO DE ESTADO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 105, I, "b", da CF/1988, a…
- STJMS 28.604MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/08/2022administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, c/c o art. 212 do RISTJ, reconheço a INCOMPETÊNCIA do STJ para o processamento e julgamento do feito e DETERMINO o retorno dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal de Mato Grosso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2022. Ministro GURGEL DE…
- STJMS 28.796MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/08/2022administrativo
Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA33319928 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJMS 28.424MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/05/2022administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, c/c o art. 212 do RISTJ, reconheço a incompetência do STJ para o processamento e julgamento do feito e determino o retorno dos autos ao Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio…