STJ · súmula

Súmula 176 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 23/10/1996
Publicação: DJ 06/11/1996, p. 42845

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Enunciado

É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 176 do STJ

686 decisões do STJ citam a Súmula 176 do STJ, de 1997 a 2026; 47,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 176 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 176 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 176 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 176 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 176 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 176 do STJ.

STJREsp 2.023.212MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A e não conheço do recurso especial de IESA, IESA ÓLEO E GÁS S/A e INEPA. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em…
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STJREsp 2.291.518AcórdãoConcedido
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDI EM CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, proferido em agravo interno em apelação, nos autos de ação…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDI CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXIGIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO…
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STJREsp 2.293.601MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 01/10/2026civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte estadual examine se, no caso dos autos, a utilização do CDI como índice de correção monetária é admitida, observando-se os parâmetros da jurisprudência do STJ para…
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STJREsp 2.293.514MonocráticaConcedido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 30/09/2026civil
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, para afastar a aplicabilidade do entendimento manifestado na Súmula 176/STJ quanto ao tema, e reconhecer a possibilidade de estipulação do CDI como índice referencial para os encargos financeiros em contratos bancários, desde que a somatória…
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TJPR0001700-81.2026.8.16.0065AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO PELA PARTE AUTORA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA REMUNERATÓRIA DO CDI, AOS CRITÉRIOS DE ABUSIVIDADE DOS…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Lepper5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROEMIAL RECHAÇADA - EMPREGO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) EM CONTRATO DE MÚTUO - LICITUDE DA PACTUAÇÃO, DESDE QUE O SOMATÓRIO DOS ENCARGOS CONTRATADOS NÃO EXTRAPOLE A…
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TJMTApelação Cível 1000363-96.2024.8.11.0017AcórdãoProvido
Rel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 27/09/2026
DIREITO BANCÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA – CÉDULA EMITIDA PARA FOMENTO À…
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TJMTApelação Cível 1026211-91.2024.8.11.0015AcórdãoParcial
Rel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 27/09/2026
DIREITO BANCÁRIO E CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO - TEMA 1.378 DO STJ – REJEIÇÃO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE…
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TJMTApelação Cível 1004965-36.2025.8.11.0037AcórdãoParcial
Rel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 27/09/2026
DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE SANEAMENTO – REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS EMBARGOS –…
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TJDFTAcórdão n. 2174240AcórdãoParcial
Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 22/09/2026
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE EM…
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TRF2Apelação Cível 5017910-09.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 22/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. ANUÊNCIA DO CREDOR. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE…
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STJREsp 2.277.005/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 22/09/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento dos aclaratórios, suprindo a omissão apontada, nos termos da fundamentação. Sem honorários…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2025publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DILAÇÃO PROBATÓRIA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Câmara de Direito Privadojulgada em 12/08/2026publicada em 21/09/2026civil
Direito civil. Apelação cível. Ação de embargos de execução. Cédula de produto rural financeira. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Não verificada. Previsão da taxa do CDI acrescida de taxa de juros remuneratórios como encargo financeiro. Legalidade. Abusividade não constada no caso…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 1004768-74.2025.8.11.0007AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonia Siqueira GoncalvesTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 19/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA – CPR-F – ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – CONTRATO QUE ESTABELECE TAXA FIXA ACRESCIDA DA VARIAÇÃO DO CDI – ENCARGO PÓS-FIXADO – IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OMISSÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO EXCEPCIONAL. REsp Nº 2.009.614/SC…
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TJMTApelação Cível 1001334-74.2025.8.11.0105AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcio Aparecido GuedesPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026civil
Direito civil. Apelação cível. Ação de embargos de execução. Cédula de produto rural financeira. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Não verificada. Previsão da taxa do CDI acrescida de taxa de juros remuneratórios como encargo financeiro. Legalidade. Abusividade não constada no caso…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Élcio Vicente7ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TAXA CDI. VENDA CASADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Quarta Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO ELABORADO POR CONTADOR. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO…
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