STJ · súmula
Súmula 175 do STJ
Vigente
Enunciado
Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 175 do STJ
136 decisões do STJ citam a Súmula 175 do STJ, de 1997 a 2022; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 175 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 175 do STJ, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 175 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 175 do STJ.
- TJPRAção Rescisória 0138775-03.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 31/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA (ART. 966, IV, CPC). AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO (CÓD. 94). BENEFÍCIO QUE JÁ HAVIA SIDO INDEFERIDO EM DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Seção - Prev/servjulgada em 20/03/2026publicada em 01/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. SUPOSTA CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM…
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- TJPRAção Rescisória 0078375-57.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lilian Romero3ª Seção Cíveljulgada em 18/08/2025publicada em 22/08/2025
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ART. 966, V, DO CPC - NÃO VERIFICADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA MAS EM DETERMINADA…
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- TJPR0077272-20.2021.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Lilian Romero3ª Seção Cíveljulgada em 18/03/2024publicada em 18/03/2024
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA POR PRETENSOS ERRO DE FATO E OFENSA À COISA JULGADA (ART. 966, IV E VIII, DO CPC). PRELIMINARES. 1) ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvido1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 01/03/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto…
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- TJPR0011971-90.2022.8.16.0033AcórdãoParcialRel. Des. Luciano Campos de Albuquerque15ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2023publicada em 13/02/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA TESE DE EXTENSÃO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AOS DEMAIS CONTRATOS. OMISSÃO SANADA QUE RESULTA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NESTE PONTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMAIS TESES. AUSÊNCIA DE…
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- TJPR0012093-06.2022.8.16.0033AcórdãoParcialRel. Des. Luciano Campos de Albuquerque15ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2023publicada em 13/02/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA TESE DE EXTENSÃO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AOS DEMAIS CONTRATOS. OMISSÃO SANADA QUE RESULTA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NESTE PONTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMAIS TESES. AUSÊNCIA DE…
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- TJPR0011993-51.2022.8.16.0033AcórdãoParcialRel. Des. Luciano Campos de Albuquerque15ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2023publicada em 13/02/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA TESE DE EXTENSÃO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AOS DEMAIS CONTRATOS. OMISSÃO SANADA QUE RESULTA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NESTE PONTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMAIS TESES. AUSÊNCIA DE…
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- STJAREsp 1.987.467MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/04/2022administrativo
Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA32075842 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 1.504.351/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/10/2019
Diante do exposto, julgo procedente o pedido para considerar como tempo especial o laborado pela autora no período especificado nesta sentença, condenando o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral a demandante, com DIB em 19.10.2012 e DIP no trânsito em julgado da…
- STJAgInt no AgInt no AREsp 515.162/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 26/08/2019publicada em 28/08/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI PARA A DISPENSA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PONTO OMISSO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973…
- STJAgInt no AREsp 148.794/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 13/05/2019publicada em 20/05/2019administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE NOVOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SURGIDOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa à coisa julgada na emissão…
- STJAgInt no AREsp 515.162/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 28/03/2019administrativo
Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Agravo Interno, a fim de conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial da Sociedade Empresária, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, de modo a sanar a omissão no acórdão recorrido. 20. Publique-se…
- STJAgInt no AgInt no REsp 1.479.241/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 26/02/2019publicada em 11/03/2019tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC/1973. DUAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. TRÍPLICE IDENTIDADE. PREVALECE A PRIMEIRA DECISÃO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A ação rescisória ajuizada com base na ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, do…
- STJREsp 1.444.875/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 21/09/2018administrativo
Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 14 de setembro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 647.945/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/06/2018previdenciario
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe…
- STJREsp 1.412.813/SCMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 12/04/2018previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para, reformando o acórdão recorrido, julgar procedente o pedido rescisório, rescindindo o acórdão rescindendo, e para determinar o retorno do autos ao Tribunal de origem para prosseguir no…
- STJREsp 1.517.860/SEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/03/2018administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de março de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAgInt no AREsp 895.957/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeTerceira Turmajulgada em 12/12/2017publicada em 02/02/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO CONVOLADA EM PENHORA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de…
- STJAR 4.803/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/11/2017tributario
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil de 1973, julgo procedente o pedido para rescindir a decisão proferida no Ag n. 959.487/SC e, em juízo rescisório, determinar a extinção do processo que tramitou no juízo federal de Caçador, prejudicado o pedido de…