STJ · súmula
Súmula 177 do STJ
Vigente
Enunciado
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 177 do STJ
210 decisões do STJ citam a Súmula 177 do STJ, de 1997 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 177 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
64 decisões do STF citam a Súmula 177 do STJ, de 2004 a 2025; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 177 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 177 do STJ.
- STFRE 1.539.165/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/03/2025publicada em 24/03/2025
- STFRMS 40.001/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/03/2025publicada em 12/03/2025
- STFRMS 39.581/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/02/2024publicada em 07/02/2024
- STFRMS 38.652 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/10/2022publicada em 25/10/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE ACESSO ÀS ATAS DE REUNIÃO DO COMITÊ DE CRISE DO COVID-19. ATO COATOR IMPUTADO À COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESIDIDA POR MINISTRO DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
- STFARE 1.395.416/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 26/08/2022publicada em 31/08/2022
- STFRMS 38.652/DFMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/08/2022publicada em 15/08/2022
- STFRMS 34.111/DFMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/02/2022publicada em 02/02/2022
- STFMI 7.357/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 17/12/2021publicada em 07/01/2022
- STFMI 7.376/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 04/08/2021publicada em 06/08/2021
- STFMS 37.873/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 18/05/2021publicada em 21/05/2021
- STFMS 37.213/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 26/06/2020publicada em 29/06/2020
- STFMI 5.276 AgR/DFMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 15/06/2020publicada em 19/06/2020
- STFMI 7.270/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 28/05/2020publicada em 04/06/2020
- STFMI 7.287/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 28/05/2020publicada em 02/06/2020
- STFMI 7.309/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 26/05/2020publicada em 29/05/2020
- STFMI 7.304/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 30/04/2020publicada em 05/05/2020
- STFMI 7.272/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 17/04/2020publicada em 24/04/2020
- STFMI 7.098/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 19/12/2019publicada em 21/02/2020
- STFMI 1.829 AgR/DFMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 13/02/2020publicada em 19/02/2020
- STFMI 7.246/DFMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 09/12/2019publicada em 12/12/2019