STJ · súmula

Súmula 178 do STJ

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 11/12/1996
Publicação: DJ 16/12/1996, p. 51122

Enunciado

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 178 do STJ

1.550 decisões do STJ citam a Súmula 178 do STJ, de 1997 a 2026; 47,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 178 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam a Súmula 178 do STJ, de 2009 a 2020; 53,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 178 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 178 do STJ.

TJPR0000357-66.2025.8.16.0071AcórdãoProvido
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NOVO JULGAMENTO. I. Caso em exame1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS JÁ FIXADOS NOS TERMOS PRETENDIDOS PELA AUTARQUIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0001433-46.2025.8.16.0162AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0000470-93.2025.8.16.0079AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE FALANGES DISTAIS NA MÃO DOMINANTE. RECURSO DO INSS. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E DIALETICIDADE QUANTO A PEDIDOS ACESSÓRIOS E INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011695-61.2026.4.05.0000 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MAURICIO NASCIMENTO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) REU: JOSENILDO VIANA DE LIMA - PE24926 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0002526-74.2026.8.16.0173AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
Direito previdenciário. Ação previdenciária. Auxílio-acidente por redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza e nexo concausal com atividade habitual. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com medida de ofício para postergar…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM VALOR ESTIMADO NÃO EXCEDENTE A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS - DISPENSA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.081/STJ - REEXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA QUANTO A PERÍODO ANTERIOR JÁ INTEGRANTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MÉRITO: FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO (ART. 371…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0002600-96.2025.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DE DEDO INDICADOR DE MÃO NÃO DOMINANTE - LAUDO PERICIAL QUE, A DESPEITO DE CONCLUIR, EM SÍNTESE, PELA CAPACIDADE LABORATIVA PLENA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0004272-76.2025.8.16.0119AcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PERFURAÇÃO DO GLOBO OCULAR DIREITO. CEGUEIRA MONOCULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DOENÇA OCUPACIONAL – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE CAT, PPP OU VISTORIA NO AMBIENTE DE TRABALHO – IRRELEVÂNCIA – REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991 – POSSIBILIDADE –…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – TERMO INICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – SENTENÇA MANTIDA. 01. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme orientação firmada pelo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação / Remessa Necessária 0035659-12.2024.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR. CONHECIMENTO. PEDIDOS CONVERGENTES COM O QUANTO DECIDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DA DIB NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Processual Civilpublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS. CONDENAÇÃO AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1.081/STJ. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 21/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PARCIALMENTE CONFIGURADA QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, SEM ALCANÇAR OS PEDIDOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta16ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgjulgada em 20/10/2025publicada em 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DELEGADA. JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. INSS. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. ART. 6º. DESPESA COM PESQUISA ELETRÔNICA EM SISTEMAS CONVENIADOS AO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL CANAVIEIRO. MOTORISTA. EXPOSIÇÃO A POEIRAS MINERAIS. HIDROCARBONETOS POLICÍCLICOS AROMÁTICOS. RUÍDO. ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO E POR SIMILARIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eliane de Freitas Lima VicenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 14/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR EC 136/2025, COM DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FUNDAMENTO NO CÓDIGO CIVIL -…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0000360-83.2025.8.16.0115AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-SUPLEMENTAR – POSSIBILIDADE – ACIDENTE OCORRIDO EM 12/04/1983, EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/1991 – REGRA APLICÁVEL AO CASO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação / Remessa Necessária 0005952-85.2025.8.16.0058AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal7ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DIB NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS…
Ver no tribunal
Copiar citação