Apelação Cível 0002600-96.2025.8.16.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DE DEDO INDICADOR DE MÃO NÃO DOMINANTE - LAUDO PERICIAL QUE, A DESPEITO DE CONCLUIR, EM SÍNTESE, PELA CAPACIDADE LABORATIVA PLENA, RECONHECE, EM COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA OS MOVIMENTOS DE PINÇA E DE GARRA DA MÃO LESIONADA, QUALIFICANDO TAL PREJUÍZO, COMO REDUÇÃO LEVE – INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.109.591/SC) - O GRAU DO DANO E O GRAU DO MAIOR ESFORÇO NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, SENDO O BENEFÍCIO DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO E MÍNIMA A REPERCUSSÃO FUNCIONAL - RECONHECIMENTO PERICIAL DE MAIOR ESFORÇO PARA MOVIMENTOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DE AÇOUGUEIRO - PINÇA E GARRA DA MÃO NÃO DOMINANTE, EMPREGADA, SEGUNDO A PRÓPRIA DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS AUTOS, EM FUNÇÕES DE APOIO, TRAÇÃO E SUSTENTAÇÃO DE PEÇAS CONTRA INSTRUMENTOS CORTANTES - QUE BASTA, POR SI, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA TESE VINCULANTE, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DA REDUÇÃO - TENSÃO ENTRE AS PASSAGENS DO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEM MAIOR ESFORÇO E REDUÇÃO LEVE E A CONCLUSÃO DE CAPACIDADE PLENA QUE, NÃO DIRIMIDA COM SEGURANÇA TÉCNICA, DEVE SER RESOLVIDA, QUANTO AO SEU RESÍDUO, EM FAVOR DO SEGURADO, À LUZ DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO, PRÓPRIO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA SOCIAL E PROTETIVA - CORROBORAÇÃO PELO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À NATUREZA BIMANUAL E DE RISCO DA ATIVIDADE DE AÇOUGUEIRO, NA QUAL A MÃO NÃO DOMINANTE EXERCE PAPEL ATIVO E NÃO MERAMENTE COADJUVANTE - REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDOS - TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEU ORIGEM AO PEDIDO (ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91) - CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 810/STF, O TEMA 905/STJ E O ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO INSS, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ISENÇÃO DE CUSTAS INAPLICÁVEL AO INSS NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 178/STJ) - REFORMA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA O CAPÍTULO RELATIVO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ, CUJO ÔNUS PASSA A RECAIR SOBRE A AUTARQUIA SUCUMBENTE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ, CUJO ÔNUS PASSA A RECAIR SOBRE A AUTARQUIA SUCUMBENTE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• art. 129-A da Lei 8.213/1991
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 178 do STJ
• Súmula 204 do STJ
• Súmula 85 do STJ
• Tema 416 do STJ
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete