STJ · súmula
Súmula 85 do STJ
Vigente
Enunciado
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 85 do STJ
62.892 decisões do STJ citam a Súmula 85 do STJ, de 1993 a 2026; 24,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 85 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1.385 decisões do STF citam a Súmula 85 do STJ, de 2000 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 85 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do TJDFT citam a Súmula 85 do STJ, em 2026; 43,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 85 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 85 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2180972AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 10/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. SERVIDORA APOSENTADA. LEI DISTRITAL 6.523/2020. ENQUADRAMENTO INDEVIDO NA TABELA 24/40. ERRO MATERIAL ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I…
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- STJPUIL 5.549MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-MORADIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONCLUSÃO PELA SUA OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DE ATO INFRALEGAL. INVIABILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.373.742MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento…
- STJAREsp 3.304.934MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60649803 assinado…
- TJDFTAcórdão n. 2179263AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 07/10/2026civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIO (LEI DISTRITAL Nº 7.481/2024). HORA EXTRA NOTURNA. “25ª HORA”. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo…
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- STJAREsp 3.270.242MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. LEI N. 10.559/2002. REVISÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/1932. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…
- TJDFTAcórdão n. 2182689AcórdãoParcialRel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA, AOS AUTOS, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DE PROCURAÇÕES DOS CREDORES INDIVIDUAIS. PARÂMETROS. QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE…
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- STJREsp 2.275.996MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
- STJREsp 2.235.440MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de outubro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60572769 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJDFTAcórdão n. 2178963AcórdãoNegadoRel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026
ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDA POR BRENO CONTRA DISTRITO FEDERAL. JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. HORA EXTRA. REGIME DE SUBSÍDIO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…
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- STJREsp 2.295.104MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026previdenciario
- TJDFTAcórdão n. 2180483AcórdãoNão conhecidoRel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
Recurso inominado. Pedido de uniformização de jurisprudência não admitido. Direito administrativo. Servidor público. Licença-prêmio assiduidade – LPA. Conversão em pecúnia. Inclusão de rubricas na base de cálculo. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Data em que realizado o pagamento…
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- STFARE 1.624.874MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 30/09/2026publicada em 06/10/2026
- STJAREsp 3.373.635MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 06/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento…
- STJPUIL 4.231MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.256.375MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 3.282.591MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE INADMINISSIBILIDADE. FUNDAMENTO: ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJDFTAcórdão n. 2180969AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. TÉCNICO EM SAÚDE. SERVIDORA APOSENTADA. LEI DISTRITAL 6.523/2020. ENQUADRAMENTO INDEVIDO NA TABELA 24/40. ERRO MATERIAL ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DAS ATIVIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EC Nº 103/2019. REGRAS DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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