STJ · súmula

Súmula 85 do STJ

Como afastar a Súmula 85 do STJ no recurso

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 18/06/1993
Publicação: DJ 02/07/1993, p. 13283

Enunciado

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Na prática

A Súmula 85 do STJ diz que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é devedora, quando o próprio direito não foi negado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Na prática, quem cobra do poder público uma vantagem paga todo mês (reajuste, adicional, pensão) não perde o direito em si pelo tempo: perde só as parcelas mais antigas que cinco anos contados do ajuizamento.

Outra súmula do STJ sobre prescrição trata de um problema diferente: a demora na citação, quando a ação foi proposta no prazo (Súmula 106 do STJ). Ver a Súmula 106 do STJ.

O que diz a Súmula 85 do STJ?

O enunciado, aprovado pela Corte Especial em 18/06/1993 e publicado no DJ de 02/07/1993, p. 13283: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” O texto é o do PDF oficial dos Enunciados das Súmulas do STJ, e o link do tribunal está no topo da página.

Quando ela se aplica?

Aplica-se quando o autor pede ao poder público uma prestação que se repete no tempo e o ente público não recusou o direito de forma expressa. As decisões da base mostram o padrão: reajuste de pensão por morte, pensão de militar, progressão funcional de policial militar e adicional por tempo de serviço. Em todas, a pergunta é a mesma, se a parcela venceu antes ou depois dos cinco anos que antecedem a ação.

Cada caso depende dos seus fatos, a começar pela data do ajuizamento e pela existência de um ato formal que tenha negado o direito.

O que é prescrição do fundo de direito e como a súmula a afasta?

Prescrição do fundo de direito é a perda do próprio direito, e não só das parcelas antigas. Ela exige que o poder público tenha negado o direito. No Tema 1.410, a Primeira Seção do STJ, em julgamento de 07/05/2026, firmou a tese de que, nessas relações, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor.

Sem essa negativa, resta a regra da Súmula 85: só prescrevem as parcelas anteriores ao quinquênio. A ementa do EDcl no REsp 2.151.250 diz que a mera inércia da Administração em implementar um direito funcional não é o marco inicial da prescrição do fundo de direito.

Como o STJ tem aplicado a Súmula 85?

EDcl no REsp 2.151.250/TO, Segunda Turma, 14/09/2026: em ação de reenquadramento funcional, a ementa afirma que, sem negativa expressa da Administração, não há prescrição do fundo de direito, e incide só a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento (Súmula 85 e Tema 1.410); embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
AgInt no AREsp 2.513.932/RS, Primeira Turma, 06/07/2026: em ação sobre pensão infortunística, a ementa registra que, sendo a prestação de trato sucessivo e não havendo negativa do direito, a prescrição atinge só as parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85); o agravo interno foi desprovido.
AgInt no REsp 2.126.705/RJ, Segunda Turma, 21/06/2024: em ação de servidor sobre reajuste de pensão por morte, a ementa transcreve o enunciado da Súmula 85 para aplicar a prescrição de trato sucessivo; agravo interno não provido.

Contagem da base em 30/09/2026: 62.892 decisões do STJ citam a Súmula 85, de 1993 a 2026, com 24,6% de resultado favorável a quem recorreu ou impetrou (universo e critério na seção de decisões, mais abaixo). Nas três decisões acima a súmula não está em discussão; o que varia de caso para caso é se houve negativa expressa do direito e a data do ajuizamento.

Decisões da base do Precedentes, com o link do tribunal. Não é promessa de resultado: cada caso depende dos seus fatos.

Veja também: Súmula 106 do STJ: demora na citação e prescrição · Tema 1.410 do STJ · Súmula 85 do STJ no recurso: como afastar · Todas as súmulas do STJ.

A Súmula 85 do STJ ainda vale?

Sim. A base registra a súmula como vigente, segundo o PDF oficial dos Enunciados das Súmulas do STJ, sem cancelamento ou revisão, e decisões de 2026 continuam a aplicá-la, inclusive depois do Tema 1.410. Cancelamento ou revisão seria publicado pelo próprio STJ; confira na página oficial antes de citar em peça.

Decisões que citam a Súmula 85 do STJ

62.892 decisões do STJ citam a Súmula 85 do STJ, de 1993 a 2026; 24,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 85 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1.385 decisões do STF citam a Súmula 85 do STJ, de 2000 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 85 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do TJDFT citam a Súmula 85 do STJ, em 2026; 43,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 85 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 85 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2180972AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 10/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. SERVIDORA APOSENTADA. LEI DISTRITAL 6.523/2020. ENQUADRAMENTO INDEVIDO NA TABELA 24/40. ERRO MATERIAL ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I…
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STJPUIL 5.549MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-MORADIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONCLUSÃO PELA SUA OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DE ATO INFRALEGAL. INVIABILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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STJAREsp 3.373.742MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento…
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STJAREsp 3.304.934MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60649803 assinado…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcel Laguna Duque Estrada3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. DECRETOS MUNICIPAIS Nº…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SUCESSÃO LEGISLATIVA. INTERSTÍCIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA. EVOLUÇÃO FUNCIONAL ATÉ O PADRÃO "G". PRESCRIÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2179263AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 07/10/2026civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIO (LEI DISTRITAL Nº 7.481/2024). HORA EXTRA NOTURNA. “25ª HORA”. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 659/2012. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO. DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidor pública…
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STJAREsp 3.270.242MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. LEI N. 10.559/2002. REVISÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/1932. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. SEQUELA ANATÔMICA CONSOLIDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL DIRETA E PRESENCIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA OBTER REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COM FUNDAMENTO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL Nº 2.365/1994. REVISÃO DA VANTAGEM. IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Marques de Campos Cabral Filho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TRIÊNIOS NÃO IMPLEMENTADOS TEMPESTIVAMENTE. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 4º DO DECRETO Nº…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. PARIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE…
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TJDFTAcórdão n. 2182689AcórdãoParcial
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Execução individual de sentença coletiva relativa à gratificação "Nova Escola". O Juízo de origem rejeitou a impugnação do Estado, afastando as…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FGTS. SALDO SALARIAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de…
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STJREsp 2.275.996MonocráticaNegado
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STJREsp 2.235.440MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/10/2026administrativo
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcel Laguna Duque Estrada3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ÓBITO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. INTEGRALIDADE E PARIDADE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO E DO ADICIONAL POR TEMPO DE…
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Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 85 do STJ?

Que, em relação de trato sucessivo com a Fazenda Pública devedora, se o direito não foi negado, a prescrição atinge só as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação.

A Súmula 85 vale para servidor público e pensionista?

Vale para qualquer relação de trato sucessivo contra a Fazenda Pública. As decisões da base mostram aplicação em reajuste de pensão, pensão de militar, progressão funcional e adicional por tempo de serviço.

O que é a negativa expressa do direito?

No Tema 1.410, o STJ fixou que a prescrição do fundo de direito depende de negativa expressa, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor. Sem ela, vale a Súmula 85.

Quem aprovou a Súmula 85 e quando?

A Corte Especial do STJ, em 18/06/1993, com publicação no DJ de 02/07/1993.