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Tema 1.410 do STJ: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

25% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 28 decisões do STJ, em 2026.

Do que trata o Tema 1.410 do STJ

Questão submetida a julgamento
1. Definir se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado.2. Definir se a inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.
Tese firmada
1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor.2. A inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, não deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STJ · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

25%favoráveis a quem pediu

Base pequena Menos de 30 decisões.

  • 7 favoráveis
  • 9 contrárias
  • 12 prejudicadas ou outras

28 decisões que citam o Tema 1.410 do STJ no índice do Precedentes, em 2026

Como contamos
Universo
28 decisões que citam o Tema 1.410 do STJ, do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.

Decisões recentes

  • STJAgInt no REsp 2.120.165AcórdãoNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 24/09/2026

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    Documento oficial de STJ AgInt no REsp 2.120.165 (abre o site do tribunal)
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    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2026

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    Documento oficial de STJ AREsp 3.277.216/DF (abre o site do tribunal)
  • STJREsp 2.284.786/TOMonocrática
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  • STJREsp 2.252.463/MGMonocrática
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    Documento oficial de STJ REsp 2.252.463/MG (abre o site do tribunal)
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    Documento oficial de STJ AREsp 3.284.356/MA (abre o site do tribunal)

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