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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1410 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
24/02/2026
Julgamento
07/05/2026
Acórdão publicado
15/05/2026

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Questão submetida a julgamento

1. Definir se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado.2. Definir se a inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.

Tese firmada

1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor.2. A inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, não deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1410 do STJ

25 decisões do STJ citam o Tema 1410 do STJ, em 2026; 24,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1410 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

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  2. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUENAL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ESTREITO. ART. 288 DA LEI MUNICIPAL Nº 07/1990 X ART. 48, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 13/2010. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AOS…

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    Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

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  12. STJAgInt no REsp 2.120.165AcórdãoNegado
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 1.410/STJ. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO…

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  13. TJTOApelação Cível 0002509-48.2026.8.27.2722AcórdãoProvido
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  14. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE REGÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em recursos especiais…

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  15. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 711/2010 QUE PREVÊ FÉRIAS REGULAMENTARES DE 45 DIAS ANUAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, §3º, DA…

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  16. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmarajulgada em 07/12/2017publicada em 21/09/2026

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. JUAZEIRO DO NORTE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL - GIP. SUPRESSÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.997 DE 2012. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. EXTINÇÃO EXPRESSA DA…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/09/2026publicada em 20/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação contra sentença que reconheceu o direito de professor aposentado à…

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  18. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turmapublicada em 18/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012280-61.2025.4.05.8500 AUTOR: UNIAO FEDERAL, ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO do(a) AUTOR: GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO - PE27316-A REU: ADNA DIAS FONTES ADVOGADO do(a) REU: JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - SE9319…

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  19. TJTOApelação Cível 0029527-57.2025.8.27.2729AcórdãoProvido
    Rel. Des. Hélvia Túlia Sandes PedreiraSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 25%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS…

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  20. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI Nº 12.772/2012. PARIDADE. PRESCRIÇÃO DO…

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