Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS RELATIVOS À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 3,2% PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. FALECIMENTO DA EMPREGADORA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO INVOLUNTÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DOS DEPÓSITOS COMO RESERVA INDENIZATÓRIA DO EMPREGADOR. VALORES QUE NÃO SE INCORPORAM AO PATRIMÔNIO DA EMPREGADA. INTEGRAÇÃO AO ACERVO HEREDITÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA VIA DO ALVARÁ JUDICIAL PARA RECUPERAÇÃO DE ATIVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREMISSA JURÍDICA EQUIVOCADA. REFORMA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Edimar Fernando Mendonça de Sousa. São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.