Reclamação 0819567-28.2023.8.10.0000

Ementa

RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. CABIMENTO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DPVAT. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIO A JULGADO REPETITIVO DO STJ. I - No julgamento do REsp nº 1.303.038 - RS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que mesmo em caso de acidentes de trânsito ocorridos antes da MP nº 451/2008 (16/12/2008), já era válida a utilização da Tabela do DPVAT para se estabelecer proporcionalidade entre a indenização a ser paga e o grau da invalidez. II - Segundo a jurisprudência do STJ, uniformizada por meio de seu entendimento sumulado e do julgamento do Resp nº 1.303.038 - RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser aplicada a tabela relativa ao Seguro DPVAT na fixação da indenização securitária, de modo a preservar a proporcionalidade referente ao grau de invalidez. Portanto, não demonstrada a manifesta contrariedade do acórdão reclamado, deve ser improcedente a reclamação. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em julgar IMPROCEDENTE o feito

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete