Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. A ré apela de sentença que declarou inexigíveis descontos associativos em benefício previdenciário, determinou restituição em dobro e fixou dano moral em R$ 5.000,00. II. Questões em discussão 2. Discute-se a validade da filiação, a legalidade dos descontos, a repetição do indébito e o dano moral. III. Razões de decidir 3. A ré não comprovou adesão válida nem autorização para descontos em verba alimentar. 4. A cobrança indevida impõe inexigibilidade do débito e restituição em dobro, ausente engano justificável. 5. Descontos indevidos por dezessete meses justificam a indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Referências: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. (VOTO nº 52515).
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Referências: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. (VOTO nº 52515).
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: João Pazine Neto
Composição: João Pazine Neto (presidente); Artur César Beretta da Silveira; Carlos Alberto de Salles; Carlos Eduardo Donegá Morandini; Dácio Tadeu Viviani Nicolau; Mario Chiuvite Junior (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.