Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
1. As razões do presente recurso não atacam o fundamento da decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa