Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE EMBARGADA – EMBARGOS DE TERCEIRO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ A QUO SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADO PELA EMBARGADA – INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PODERIA TER SIDO EVITADA – EMBARGADA EM DUAS OPORTUNIDADES PUGNOU PELA CONCESSÃO DA BENESSE – PARTE FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, AMBOS DO CPC/15 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - In casu, a remessa dos autos a esta instância poderia ter sido evitada, se o juiz a quo tivesse apreciado o pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pela parte interessada em duas oportunidades (f. 381-395 e 420). II - Na hipótese sub judice, resta demonstrada a condição de hipossuficiência financeira da recorrente, preenchendo, portanto, o critério para concessão dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual defiro a pretensão recursal.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.