Apelação Cível 3005066-28.2025.8.19.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS. ENCARGOS SES. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. DISTINÇÃO ENTRE ENCARGOS SES E GEELED. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA RUBRICA E DOS PRESSUPOSTOS DE SUA REPERCUSSÃO NOS PROVENTOS. ÔNUS DO FATO CONSTITUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS "ENCARGOS SES" E AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, COM REPERCUSSÃO SOBRE SEUS PROVENTOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) A DISTINÇÃO ENTRE OS ENCARGOS SES E A GEELED; (II) A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS ENCARGOS SES E DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À SUA REPERCUSSÃO FINANCEIRA; (III) A SUFICIÊNCIA DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL PARA DEMONSTRAR A SITUAÇÃO FUNCIONAL INDIVIDUAL DA AUTORA; E (IV) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA E A PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR ENCARGOS SES E GEELED CONSTITUEM VANTAGENS DISTINTAS, NÃO SENDO POSSÍVEL SOLUCIONAR PRETENSÃO EXPRESSAMENTE FUNDADA NA PRIMEIRA MEDIANTE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO REGIME JURÍDICO DA SEGUNDA.NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBE À AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS ENCARGOS SES, PERÍODO DE PERCEPÇÃO, PERCENTUAL, BASE DE CÁLCULO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS À REPERCUSSÃO PRETENDIDA.EVENTUAL DIREITO À PARIDADE NÃO ESTABELECE PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM. TAMPOUCO PODE A LIQUIDAÇÃO SER UTILIZADA PARA DEMONSTRAR ORIGINARIAMENTE A OCORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO.MANTÉM-SE, PORTANTO, A IMPROCEDÊNCIA, COM AJUSTE DA FUNDAMENTAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO AOS ENCARGOS SES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, MANTIDA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: A NATUREZA GENÉRICA OU REMUNERATÓRIA RECONHECIDA A DETERMINADA VANTAGEM NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL CONCRETA DO SERVIDOR. ENCARGOS SES E GEELED CONSTITUEM RUBRICAS DISTINTAS, E PRECEDENTE JUDICIAL NÃO SUBSTITUI A PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DA VANTAGEM, DO PERÍODO DE PERCEPÇÃO E DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À REPERCUSSÃO FINANCEIRA. AUSENTE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS OU PREVIDENCIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de improcedência, com o ajuste de fundamentação acima desenvolvido, e majorando os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete