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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo polo passivo contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais. Parte recorrente alega ausência de ato ilícito, inexistência de danos morais indenizáveis, exercício regular de direito e culpa exclusiva do consumidor; pleiteia subsidiariamente a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em: (i) responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços; (ii) adequação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido pela negativação indevida do nome do consumidor. Valor da indenização por danos morais reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais. Sentença mantida nos demais aspectos. Teses de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. Redução do valor da indenização por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, artigos 405, 406 e 944. Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 54 e 362. TJSP, Recurso Inominado Cível 1002583-19.2024.8.26.0577, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 12.09.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1015504-47.2023.8.26.0576, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 10.09.2025.
Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais. Sentença mantida nos demais aspectos.
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3ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Composição: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck (presidente); Rafael Tocantins Maltez; Rogério Sartor Astolphi; Brenno Gimenes Cesca (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Rogerio Sartori Astolphi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.