Apelação Cível 0800239-26.2021.8.12.0001

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - ACORDO REALIZADO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DESCONTOS MENSAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR JUSTO E ADEQUANDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O princípio da dialeticidade impõe ao apelante o dever de expor as razões de fato e de direito de seu inconformismo contra o ato judicial impugnado, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Sem tais razões, revela-se impossível estabelecer a extensão do recurso, total ou parcial, e o apelado de a ele responder, impossibilitando sua apreciação pelo Tribunal. II - Restou incontroverso nos autos que a parte autora procedeu com a quitação do débito pertinente ao contrato firmado com o réu, entretanto mesmo após a quitação, este continuou com os descontos de parcelas mensais em seu contracheque por cinco meses, de forma indevida, devendo responder pelos danos causados. III - O importe fixado precisa mostrar-se razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Valor mantido. IV - Recurso de apelação do réu conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete