Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR MILITAR QUE ALEGA TER EXERCIDO, POR MAIS DE TRINTA DIAS, AS FUNÇÕES DE COMANDANTE DE EQUIPE E MOTORISTA DE VIATURA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU - MÉRITO - INDENIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIAL DIVERSA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PERCEBIMENTO DA RETRIBUIÇÃO - DESIGNAÇÃO POR COMANDANTE DE BATALHÃO - DESNECESSIDADE DE ATO DE DESIGNAÇÃO REALIZADO SOMENTE PELO COMANDANTE GERAL - EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR CARACTERIZADO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - SENTENÇA CERTA E DETERMINADA - OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº291/2.021, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2.008 - NECESSIDADE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A C Ó R D Ã O
008 - NECESSIDADE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A C Ó R D Ã O
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.