Embargos de Declaração Cível 0841982-50.2020.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA: AVERBAÇÃO DO PROTESTO NAS MATRÍCULAS DOS BENS IMÓVEIS – DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS SOB N. 0804096-90.2015.8.12.000 – AUTOS SOB N. 0804096-90.2015.8.12.0000 EXTINTO PELOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB N° 0820254-26.2015.8.12.0000 – SIMPLES MENÇÃO DOS AUTOS N. 0832819-22.2015.8.12.0001 NA PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NÃO IMPEDE A POSTERIOR REVOGAÇÃO DA TUTELA E O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO PROTESTO – CABE À PARTE RÉ TOMAR AS MEDIDAS LEGAIS NOS AUTOS PRINCIPAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Dispositivo

022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete