Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIA SOCIAL. EX-COMBATENTE. LEIS 4297/63 E 5698/71. O PEDIDO RESCISORIO NÃO E MEIO IDONEO PARA NOVA ABORDAGEM INTERPRETATIVA DE PRESCRIÇÕES LEGAIS A CUJO RESPEITO A JURISPRUDÊNCIA NÃO SEJA UNIVOCA (SÚMULA 343). O BENEFICIO INSTITUIDO POR LEGISLAÇÃO REVOGADA SÓ SE VERIA RESGUARDAR CASO, NA DATA DA LEI NOVA, HOUVESSE O EX-COMBATENTE REUNIDO OS REQUISITOS DAQUELA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Bastar--lhe-ia, contudo, a marca da razoabilidade, para que não se Pu desse falar em ultraje a literal disposição de lei, e para que a rescisória, assim, não tivesse como vingar. Julgo a ação improcedente, condenando o autor nas custas e numa verba honorária correspondente a meio salário mi nimo» . ] TF. ú | (sBo | W a - wo2.002 Ce - AS Hfisemo Drelanal Cedesal * SECRETARIA DO PLENÁRIO . EXTRATO DZ ATA = EA 01340010 — 00370010 01244000 ; = 00000460 =. ” . — a Fra AR 1.124-4 — SP . Rei.: Ministro Francisco Rezek. Rev.: Ministro Djaci Falcão. Autor.: Adahyl Mendes Cordeiro (Adv.:Jaime Vélez). Réu. : Institu to Nacional de Previdência Social - INPS (Adv. :Josê Maria Rodri-— . gues) . | Decisão: Julgou-se improcedente, unanimemente. Plenâãrio, 26.4.84. presidência do Senhor Ministro Cordeiro Guerra. Presentes a sessão os Senhores Ministros Djaci Falcão, Moreira Alves, Soares Munoz, Decio Miranda, Rafael Mayer, Néri da Silveira, Alfredo Bu zaid, Oscar Corrêa, Aldir Passarinho e Francisco Rezek. . : Procurador-Geral da República, Professor Inocêncio martires Coelho. E————— , Secretário AIbexrto-Verorése Aguiar. . ESTE o : . ss . $E $ e E) aS É sy 7 pt <,
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