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TJPI · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Discussão sobre a validade de contrato de empréstimo consignado que a autora, pessoa idosa e aposentada, alega não ter celebrado, e que resultou em descontos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes. Ambas as partes recorreram: o réu pela improcedência total e a autora pela majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se a: (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) analisar o cabimento da restituição em dobro; e (iii) aferir a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços é objetiva. Incumbe ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da contratação, o que não ocorreu no caso, pois não foi apresentado o comprovante de transferência do valor à consumidora, sendo insuficiente o mero registro sistêmico unilateral. A cobrança de valores com base em contrato inexistente configura conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizando a devolução em dobro do indébito, conforme tese firmada pelo STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 3.000,00 para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Condenação do banco recorrente em custas e honorários. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da efetiva transferência de valores ao consumidor torna irregular a contratação de empréstimo consignado, ainda que haja registro sistêmico da operação, configurando falha na prestação do serviço. 2. O valor da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixado em patamar que, além de compensar o abalo, sirva como medida pedagógica para inibir a reiteração da conduta lesiva." Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 do STJ; EAREsp 676.608/RS.
Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Condenação do banco recorrente em custas e honorários.
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1ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Litelton Vieira de Oliveira
Composição: Litelton Vieira de Oliveira (presidente); Haydée Lima de Castelo Branco (titular); Paulo Roberto de Araújo Barros (titular); Fabrício Paulo Cysne de Novaes (suplente); João Manuel de Moura Ayres (suplente); Leonardo Lúcio Freire Trigueiro (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.