Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO FORMULADA POR CIRAILDO NERI RODRIGUES POR SUPOSTA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTE A REPRODUÇÃO DE DEPOIMENTOS APÓS OS DEBATES. REJEIÇÃO. A PERMISSÃO DA MAGISTRADA À REPRODUÇÃO DOS VÍDEOS COM DEPOIMENTOS APÓS OS DEBATES ORAIS NÃO CONSISTIU EM PRODUÇÃO DE PROVA NOVA, POIS AQUELES RELATOS JÁ INTEGRAVAM O CONJUNTO PROBATÓRIO DESDE A FASE DA INSTRUÇÃO SUMARIANTE, MOMENTO EM QUE HOUVE O CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, ENTENDE-SE QUE A PASSAGEM DOS VÍDEOS COM DEPOIMENTOS, VISOU ATENDER A ESCLARECIMENTOS AOS JURADOS, SEGUINDO OS DITAMES DO ART. 480, §3º, DO CPP. 2. PEDIDO FORMULADO POR AMBOS APELANTES PARA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES, COM A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CONDUTA SOCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ENTENDE-SE QUE APENAS O DESVALOR IMPUTADO À CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE DEVE SER EXCLUÍDO PELO FATO DE SUA AVALIAÇÃO NÃO TER SIDO LASTREADA EM UM LAUDO PRODUZIDO POR UM PROFISSIONAL HABILITADO À ANÁLISE DO COMPORTAMENTO HUMANO. OUTROSSIM, ESCLARECE-SE QUE APESAR DA EXCLUSÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA, A REPRIMENDA INICIAL PERMANECERÁ INALTERADA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. 3. PLEITO FORMULADO POR CIRAILDO NERI RODRIGUES PARA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDE-SE QUE O PLEITO FORMULADO PELO INSURGENTE CIRAILDO PARA O RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO NÃO DEVE SER ATENDIDO, VEZ QUE DEPENDIA DA ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA POR ESTA TURMA RECURSAL PARA QUE, CONSEQUENTEMENTE, SURGISSE A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO SEU JULGAMENTO. NO CASO, A PRETENSÃO PELA ANULAÇÃO DA SESSÃO NÃO OBTEVE ÊXITO E, NEM MESMO A DEFESA, TROUXE AOS AUTOS MAIS INFORMAÇÕES CONCRETAS SOBRE O SUPOSTO CONTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO. 4.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER os Recursos interpostos por YURI OLIVEIRA RAMOS RIBEIRO e CIRAILDO NERI RODRIGUES, em REJEITAR A PRELIMINAR arguida por Ciraildo e, no mérito, em DAR PROVIMENTO PARCIAL às Apelações para excluir o desvalor imputado à circunstância da personalidade, mantendo-se, entretanto, a reprimenda final de ambos apelantes inalterada, em 19 (dezenove) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, consoante certidão de julgamento
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.