Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE IDOSO E PORTADOR DE DIVERSOS MALES – DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PADRONIZADO NA RENAME - NECESSIDADE DE CADASTRO NO PROTOCOLO PCDT - CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ATENDIDAS (RESP 1657156/RJ) – EXIGÊNCIA DE NECESSIDADE DE CADASTRO NO PROTOCOLO PCDT QUE NÃO PODE SOBREPOR-SE ÀS DEMAIS – RECURSO DESPROVIDO. Descabe a alegação de que o fármaco não deve ser fornecido ao paciente apenas por não ter sido atendido o requisito do cadastro no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, porquanto, tal exigência, além de configurar formalismo exacerbado que não justifica a recusa da disponibilização de medicamento indispensável para o tratamento da moléstia que acomete o paciente, vai de encontro com o princípio da eficiência na prestação de serviços públicos. Tratando-se de medicamento fornecido pelo SUS, aos pacientes que realizam um cadastro no protocolo PCDT, a inexistência de tal relação não pode se sobrepor ao laudo médico que especifica que o paciente necessita com urgência do medicamento em razão da gravidade do seu quadro de saúde. Ademais, não se pode exigir mais uma condição para o fornecimento do medicamento além daquelas já definidas no Resp nº. 1657156/RJ, não sendo o cadastro no PCDT uma delas.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.