Apelação Cível 0800862-43.2020.8.10.0143

Ementa

ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O autor comprova o vínculo funcional com o Ente público demandado, bem como o período trabalhado. 2. Ao permitir que transcorresse in albis o seu prazo de defesa, o Município Apelante deixou de cumprir com seu onus probandi, qual seja, a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, CPC 3. Acerca da preliminar de pedido genérico, vê-se da análise dos autos que o pedido é certo, atendendo ao requisito exposto no art. 322, CPC, pois a petição inicial expõe de forma clara e objetiva o período laborado e os valores requeridos a título de verbas salariais não recebidas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 322 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.