Procedimento Comum Cível 5579359-84.2022.8.09.0024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por promitente vendedora contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória, sob o argumento de que sua contestação foi equivocadamente considerada intempestiva pelo juízo de origem, configurando cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a desconsideração de contestação tempestivamente apresentada, fundada em erro de contagem de prazo, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração de contestação tempestivamente apresentada, decorrente de erro de contagem de prazo pela serventia, configura error in procedendo que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da CF/1988. 4. A nulidade decorrente do cerceamento de defesa independe de demonstração de prejuízo genérico, bastando que as teses deduzidas na peça desconsiderada sejam capazes, em tese, de infirmar o resultado do julgamento. 5. A sentença que não enfrenta os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 6. O art. 345, I, do CPC afasta apenas a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando há pluralidade de réus e um deles contestou, não autorizando o juízo a dispensar a análise das teses defensivas próprias e autônomas do corréu revel. 7. A contestação de um corréu sobre matéria distinta não supre, nem substitui, a análise das teses defensivas contratualmente específicas do corréu cuja contestação foi desconsiderada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento com análise integral da contestação e dos documentos apresentados pela ré/apelante. Tese de julgamento: 1. A desconsideração de contestação tempestiva, por erro de contagem de prazo, viola o contraditório e a ampla defesa e impõe a cassação da sentença, independentemente de a revelia de outro corréu ter sido afastada pela contestação de litisconsorte, pois o art. 345, I, do CPC não dispensa o enfrentamento das teses defensivas próprias de cada réu. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 345, I; 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Ap. Cível n. 5357039-64.2017.8.09.0035, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. 27.07.2023.

Dispositivo

Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento com análise integral da contestação e dos documentos apresentados pela ré/apelante.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 335 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete