Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Procuração outorgada quase um ano antes do ajuizamento da ação. Determinação de juntada de instrumento atualizado. Descumprimento. Extinção sem resolução do mérito. Recurso desprovido. 1. O art. 321 do CPC autoriza o magistrado a determinar a emenda da petição inicial quando constatadas irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, impondo o indeferimento da inicial em caso de descumprimento. 2. Embora o mandato judicial não se extinga automaticamente pelo decurso do tempo, o lapso de quase um ano entre a outorga da procuração e o ajuizamento da ação justifica, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, a exigência de comprovação da atualidade da representação. 3. A determinação judicial mostrou-se fundamentada e razoável, especialmente em contexto de prevenção à litigância predatória, não configurando formalismo excessivo nem afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. O não atendimento à ordem de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão(Acórdão):
Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.