Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. APELAÇÃO QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO REALIZADO EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE INTEGRA A CAUSA DA COBRANÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Inexistência de omissão quanto à alegada ausência de dialeticidade, pois a apelação impugnou especificamente os fundamentos da sentença e devolveu adequadamente a matéria ao Tribunal; II – Questão relativa à negativa de cobertura que integra a própria controvérsia acerca da exigibilidade das despesas médico-hospitalares cobradas das consumidoras, tendo sido expressamente enfrentada no acórdão; III – Pretensão de rediscussão de matéria já decidida que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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30ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ricardo Braga Monte Serrat
Composição: Ricardo Braga Monte Serrat (presidente); Carlos Alberto Russo; Marcos Gozzo; Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes; Paulo Gimenes Alonso.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.