Apelação Cível 0805849-80.2023.8.10.0026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS PRAZOS DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que deu provimento à apelação do autor para reformar sentença de improcedência e condenar a empresa à realização da ligação de energia elétrica em imóvel rural situado no Município de Tasso Fragoso/MA, além do pagamento de indenização por danos morais. 2. O acórdão embargado reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas regulatórias da ANEEL, destacando a universalização do serviço no município desde 2020 e a demora injustificada superior a dois anos no atendimento do pedido administrativo de ligação nova. 3. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação dos prazos do Programa Luz para Todos, previstos nos Decretos nº 9.357/2018 e nº 11.628/2023, bem como quanto à alegada impossibilidade de intervenção judicial em planejamento administrativo de expansão da rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar de forma expressa a tese relativa à observância dos prazos do Programa Luz para Todos e à alegada natureza discricionária do planejamento administrativo de expansão da rede elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, não sendo instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão. 6. O acórdão embargado examinou de forma suficiente os fundamentos relevantes da controvérsia, reconhecendo a falha na prestação do serviço essencial diante da demora injustificada da concessionária em realizar a ligação de energia elétrica, mesmo após a universalização do serviço no município. 7. A alegação de incidência do cronograma do Programa Luz para Todos não afasta o dever da concessionária de observar os prazos regulatórios estabelecidos pela ANEEL para atendimento das solicitações de ligação nova em municípios já universalizados. 8. A ausência de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal ou argumento suscitado pelas partes não configura omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. 9. As razões apresentadas nos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a revisão da conclusão adotada pelo colegiado, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Em município com serviço de energia elétrica universalizado, a concessionária deve observar os prazos regulatórios da ANEEL para ligação nova, não sendo possível opor ao consumidor cronograma administrativo de programas de expansão da rede elétrica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 1.022 e 489, §1º, IV; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.02.2022.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete