Habeas Corpus Criminal 0624503-23.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N° 52 DO STJ. PENDÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS A SEREM JUNTADOS AOS AUTOS PELA PEFOCE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra a manutenção da prisão preventiva do paciente, preso preventivamente pela prática, em tese, de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CPB). Segundo a defesa, o constrangimento ilegal decorre da existência de excesso de prazo na formação da culpa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa a partir dos autos da ação penal n° 0200958-43.2022.8.06.0113. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O paciente está preso preventivamente acerca de 1 (um) ano e 6 (seis) meses e, embora a instrução esteja encerrada, não há previsão de quando haverá o julgamento da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri em razão da pendência das diligências requeridas pela acusação. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus conhecido e denegado, com recomendação de celeridade.

Dispositivo

Habeas corpus conhecido e denegado, com recomendação de celeridade.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 10 do CPP

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Órgão julgador e gabinete