EDcl no CC 186.923

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE Á JUSTIÇA TRABALHISTA. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO, A TORNAR INSUSBISTENTE A CARACTERIZAÇÃO DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Citações

• art. 2º da CLT
• art. 584 do CPC/1973
• art. 45 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 50 da Lei 11.101/2005
• art. 51 da Lei 11.101/2005
• art. 55 da Lei 11.101/2005
• art. 56-A da Lei 11.101/2005
• art. 58 da Lei 11.101/2005
• art. 60 da Lei 11.101/2005
• art. 61 da Lei 11.101/2005
• art. 73 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 61 da Lei 11.419/2006
• art. 94 da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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